Portarias Anteriores
- Portaria 19, de 24 de janeiro de 2019.
- Portaria-106, de 13 de julho de 2020.
- Portaria-113, de 28 de julho de 2020
- Portaria-162, de 23 de outubro de 2020.
- Portaria-174, de 19 de novembro de 2020.
- Portaria-205, de 17 de agosto de 2021.
- Portaria-216, de 26 de agosto de 2021.
- Portaria-105, de 11 de abril de 2022.
- Portaria-203, de 27 de junho de 2022.
- Portaria-274, de 27 de setembro de 2022.
- Portaria-267, de 22 de agosto de 2024.
- Portaria 431 de 17 de novembro de 2025.
