Legislação Educacional
- Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996: Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB).
- Lei nº 10.436, de 24 de abril de 2002: Dispõe sobre a Língua Brasileira de Sinais (LIBRAS).
- Decreto n° 5.296, de 2 de dezembro de 2004: Regulamenta as Leis nºs 10.048/2000 (prioridade de atendimento) e 10.098/2000 (acessibilidade).
- Decreto nº 5.626, de 22 de dezembro de 2005: Regulamenta a Lei nº 10.436/2002 (Libras) e o art. 18 da Lei nº 10.098/2000.
- Decreto nº 6.949, de 25 de agosto de 2009: Promulga a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo (Tratado de Nova York).
- Lei nº 12.711, de 29 de agosto de 2012: Lei de Cotas no Ensino Superior.
- Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012: Lei Berenice Piana (Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista).
- Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015: Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (LBI) / Estatuto da Pessoa com Deficiência.
- Decreto nº 9.522, de 8 de outubro de 2018: Promulga o Tratado de Marraqueche (Acesso a obras publicadas para pessoas com deficiência visual).
- Lei nº 14.126, de 22 de março de 2021: Reconhece a Visão Monocular como Deficiência Sensorial.
- Lei nº 14.191, de 3 de agosto de 2021: Inclui a Modalidade de Educação Bilíngue de Surdos na LDB.
- Lei nº 14.254, de 30 de novembro de 2021: Dispõe sobre o Acompanhamento Integral para Educandos com TDAH e Dislexia.
- Lei nº 14.705, de 25 de outubro de 2023: Estabelece diretrizes para o tratamento e proteção de pessoas com Fibromialgia.
- Lei nº 14.723, de 13 de novembro de 2023: Atualização da Lei de Cotas.
- Lei nº 15.176, de 23 de julho de 2025: Disposições sobre Fibromialgia e Atendimento Acadêmico/Saúde (altera a Lei nº 14.705/2023).
- Decreto nº 12.686, de 20 de outubro de 2025: Institui a Política Nacional de Educação Especial Inclusiva.
- Lei nº 15.436, de 17 de junho de 2026: Política Nacional de Atenção aos Estudantes com Altas Habilidades ou Superdotação.
- Portaria MEC nº 588/2026 de 2 de julho de 2026: Política Nacional de Educação Bilíngue de Surdos.
