Universidade Federal do Ceará
Secretaria de Acessibilidade

A norma em vigor promove medidas para inserir e manter mulheres no mercado trabalho. A lei 14.457/2022, que entrou em vigor no final de setembro, traz mudança na flexibilização da jornada de trabalho para mães e pais que tenham filhos com até 6 anos de idade ou com deficiência. A sanção também institui o programa Emprega + Mulheres, que objetiva o estímulo a capacitação profissional e ao apoio a parentalidade na primeira infância.

Dentre as principais mudanças destaca-se a viabilização de horários flexíveis para entrada e saída do expediente. Além disso, a lei também determina que os genitores ou os responsáveis pela criança tenham prioridade de acesso ao teletrabalho, assim como um regime especial de compensação de jornada e à antecipação de férias individuais.
Para mais informações, acesse o texto completo no site do Governo Federal.