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Análise do PLS Nº 278/2016: um retrocesso nas políticas de inclusão educacional

Análise do PLS Nº 278/2016: um retrocesso nas políticas de inclusão educacional

Autor Principal: Luana Adriano Araújo
Co-Autor: Gabriel Carvalho Ribeiro Lima
Orientador: Beatriz Rêgo Xavier

Transformar as instituições educacionais a partir do paradigma da inclusão requer atenção às demandas individuais dos estudante, resguardando-se a igualdade de oportunidades e a não-discriminação. Para tanto, o fornecimento do profissional de apoio é essencial em todos os níveis. Objetiva-se, neste trabalho, perscrutar a qualidade inclusiva do Projeto de Lei do Senado Nº 278/2016, que propõe alteração na Lei Brasileira de Inclusão (LBI), neste tópico. Busca-se, especificamente: averiguar sua constitucionalidade, em face da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (CDPCD); apurar sua consonância com a LBI; e verificar sua adequabilidade com normativos do MEC. Faz-se uma análise qualitativa, com técnica documental comparativa, considerando-se a LBI, a CDPCD e os normativos do MEC. Como resultados, obtém-se: a inconstitucionalidade face ao art. 24 da CDPCD, a partir do qual as medidas de apoio individualizadas devem maximizar o desenvolvimento do estudante, considerando a meta da inclusão plena; a contradição com o art. 28, § 1º da LBI, que veda a cobrança de valores adicionais por serviços prestados a estudantes com deficiência; e o descompasso com as notas técnicas do MEC, que fixam as funções de locomoção, higiene e alimentação para o profissional de apoio, excluindo a responsabilidade pelo ensino do estudante. Conclui-se que referida proposta não encontra respaldo nas normas de efetivação do paradigma da inclusão, a nível constitucional, legal e regulamentar.

Palavras-Chave: Profissional de Apoio; Políticas de Educação Inclusiva; Convenção sobre Direitos das Pessoas com Deficiência; Lei Brasileira de Inclusão.

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